Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 236/2001
15/02/2001
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E TRÂNSITO E DA SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL, CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
