Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 121/1998
02/12/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA OUTORGAR CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA "ZONA AZUL" E DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RELATIVOS AO TRÂNSITO.
