CERTIDÃO DE HABITE-SE/ACEITE Nº 061 DE 2024
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N 0106U
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA Nº 063 DE 2024
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI N 046
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO 045
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI N 035/2024
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA Nº 032 DE 2024
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL 0211U
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL 0206U
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA Nº 052 DE 2024
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N 0105U
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 0153U
AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO MAR PARA MANUTENÇÃO DO MANGUE NO PORTO DA BARRA
AUTORIZAÇÃO PARA PODA DE ÁRVORE
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO 044
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA Nº 062 DE 2024
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N 0152U
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL N 0318A
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL N 0207U
LVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA Nº 070 DE 2024
CERTIDÃO DE HABITE-SE TOTAL Nº 059 DE 2024
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Nº 007/2024
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL N 0209U
AUTO DE INFRAÇÃO E EMBARGO AMBIENTAL N 0026U
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 340
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL N 0201U
AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL N 0151U
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA Nº 060 DE 2024
CERTIDÃO DE HABITE-SE/ACEITE MAIS VALIA Nº 058 DE 2024
AUTO DE EMBARGO AMBIENTAL N 0205U
