Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	30.1./**1-84	NATIVA CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS S/C LTDA-EPP	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	56,57
LEIA DAS NEVES ROSA	*..7-*	LEIA DAS NEVES ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	82,22
NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	*..7-*	NILTON MODESTO DOS SANTOS FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	32,39
RAQUEL ALT PINTO	*..7-*	RAQUEL ALT PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	271,22
JOSE PINHEIRO PEDROSA FILHO	*..7-*	JOSE PINHEIRO PEDROSA FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	48,13
ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	*..7-*	ROSEMBERG ROSÁRIO DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	22,79
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	177,51
RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	*..7-*	RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	403,56
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,91
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	*..7-*	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	237,51
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	6,91
JOAO ALBERTO DE O. JUNIOR E S/M	*..8-*	JOAO ALBERTO DE O. JUNIOR E S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	61,58
PAULO SERGIO BRATILIERE	*..6-*	PAULO SERGIO BRATILIERE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	8,80
CARLOS ADAN CONTE	*..7-*	CARLOS ADAN CONTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	218,70
ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA e S/M	*..7-*	ANTONIO MANUEL MACHADO MOREIRA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	175,59
RENATA HELENA BOSCO	*..7-*	RENATA HELENA BOSCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	7,97
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	264,80
EMANUEL LECCIO BENITES	*..7-*	EMANUEL LECCIO BENITES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	110,28
PAULO HAMARAL OLIVEIRA	*..7-*	PAULO HAMARAL OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	142,49
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	92,00
PAUL CHRISTIAN DOWNING	*..7-*	PAUL CHRISTIAN DOWNING	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	245,58
ANIL MEHRA	*..6-*	ANIL MEHRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	635,47
JOY HELENA WORMS TILL	*..7-*	JOY HELENA WORMS TILL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	111,86
JOAO CESAR SALMASO	*..8-*	JOAO CESAR SALMASO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	12,81
LENO FERREIRA DA SILVA	*..7-*	LENO FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	123,80
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	*..7-*	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	35,38
WALTER FERNANDES DE LIMA JUNIOR	*..1-*	WALTER FERNANDES DE LIMA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	24,66
DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA	*..7-*	DULCINEA DAFLON FERRO CARNOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	906,67
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2024	3,64
MARGARETH MDE OACOUTINHO	*..7-*	MARGARETH MDE OACOUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2024	265,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

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