Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	232,11
SANDRA MARIA TAVARES	*..7-*	SANDRA MARIA TAVARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	33,93
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	28,09
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	201,91
JOSE DE SOUZA GUIMARAES	*..7-*	JOSE DE SOUZA GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	46,65
ALOYSIO VILLELA DE OMARCONDES	*..7-*	ALOYSIO VILLELA DE OMARCONDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	67,87
ECKHARD WINFRIED POTT	*..7-*	ECKHARD WINFRIED POTT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	196,47
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	223,52
OSMANE SOBRAL REZENDE	*..7-*	OSMANE SOBRAL REZENDE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	161,51
ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	*..7-*	ANA CRISTINA FERNANDEZ BOTELHO MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	13,44
SUSANA MARIA LOPEZ LEMEZ E OUTRA	*..1-*	SUSANA MARIA LOPEZ LEMEZ E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	1.464,85
EMANUEL LECCIO BENITES	*..7-*	EMANUEL LECCIO BENITES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	115,65
FERNANDA DE CASTRO N. LOPES	*..7-*	FERNANDA DE CASTRO N. LOPES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	110,45
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	83,65
MARIA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA	*..7-*	MARIA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	109,45
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	239,53
BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA	*..7-*	BENEDITO FRANCISCO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	391,56
JOSE LUIS REIS ROSATI	*..7-*	JOSE LUIS REIS ROSATI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	158,42
IAN GEORGE SMITH	*..7-*	IAN GEORGE SMITH	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	88,84
HELIO LOPES E OUTRA	*..7-*	HELIO LOPES E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	261,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	12,71
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	200,87
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	139,82
ALRUN KUSMANN	*..7-*	ALRUN KUSMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	62,39
RITA DE CASSIA DE ALMEIDA	*..6-*	RITA DE CASSIA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	183,79
UNIMED CABO FRIO COOP DE TRAB	27.6./**1-12	UNIMED CABO FRIO COOP DE TRAB	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	151,32
ALFREDO DOS SANTOS CUNHA	*..7-*	ALFREDO DOS SANTOS CUNHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2025	16,80
POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	68.6./**1-84	POUSADA CORAIS E CONCHAS LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	173,85
SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA	*..7-*	SANDRA REGINA DA SILVA PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	23,82
CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	27.8./**1-61	CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2025	104,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026

04/09/2026

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 04/09/2026 Atualizado em: 04/09/2026