Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCO ANTONIO MANCINI	*..8-*	MARCO ANTONIO MANCINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	605,95
DANIELA DE NOVAIS BRITTO NEVES	*..7-*	DANIELA DE NOVAIS BRITTO NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,65
FERNANDO TARCSAY MARQUES	*..7-*	FERNANDO TARCSAY MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	263,76
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.2./**1-90	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	126,19
CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	*..7-*	CLAUDIO GIL SOARES DE ARAÚJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,69
BRUNO LUIZ ALVES DE CARVALHO	*..7-*	BRUNO LUIZ ALVES DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	28,45
ADEMIR DE SOUZA LOPES	*..7-*	ADEMIR DE SOUZA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	161,05
FABRINE SILVA DE SOUZA	*..7-*	FABRINE SILVA DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,46
CLEA COSTA E SA E OUTRO	*..7-*	CLEA COSTA E SA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,09
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	60,84
GENILDO CARVALHO DE SA	*..7-*	GENILDO CARVALHO DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	226,46
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	202,80
ZEUX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL EIRELI - ME	22.2./**1-60	ZEUX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E FISCAL EIRELI - ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,86
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,15
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
VILMA JUNGER MAIA	*..7-*	VILMA JUNGER MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,33
HELIO NUNES FERNANDES	*..7-*	HELIO NUNES FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,44
JOSE DO ROSARIO SANTOS	*..7-*	JOSE DO ROSARIO SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	34,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
ELIANE COCCHIARARO FLINHARES	*..7-*	ELIANE COCCHIARARO FLINHARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	191,53
REGINA DA CUNHA LIMA	*..7-*	REGINA DA CUNHA LIMA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,44
OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	29.0./**--68	OSVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4.351,62
JOSE BOTIN PADEIRO	*..7-*	JOSE BOTIN PADEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	164,94
JOSE ROBERTO P LEIROS	*..7-*	JOSE ROBERTO P LEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	229,50
ODILIO MDE FIGUEIREDO E OUTRO	*..7-*	ODILIO MDE FIGUEIREDO E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	43,62
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
MONICA CRISTINA MATOS VELOSO ALMEIDA	*..7-*	MONICA CRISTINA MATOS VELOSO ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
EDUARDO MANUEL DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA	*..7-*	EDUARDO MANUEL DE OLIVEIRA LIMA FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	35,01
PEDRO COSTA MOUTINHO	*..7-*	PEDRO COSTA MOUTINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025 Atualizado em: 21/05/2025