ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.
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CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DA AZEDA E AZEDINHA.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO VIGENTE.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
