ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1997.
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
