CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 106/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 105/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 104/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 103/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 102/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 101/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 100/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 099/2025
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 404
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 098/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 097/2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 158 DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 043 DE 2025
RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA REFORMA SEM ACRÉSCIMO N.º 004 DE 2025
Alvarás de DEMOLIÇÃO e RENOVAÇÕES-016_2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO N.º 016 DE 2025
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
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