AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 041 DE 2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO Nº 010 DE 2025
AUTO DE EMBARGO FISCALIZAÇÃO 242
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 241
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 193
AUTO DE EMBARGO URBANÍSTICO
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 175 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 174 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 173 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 172 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 171 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 170 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 094/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 093/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 092/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 091/2025
AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA A TÍTULO PRECÁRIO N.º 040 DE 2025
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 192
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 191
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 169 DE 2025
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 167
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