CERTIDÃO DE HABITE-SE N.º 090 DE 2017 2ª VIA
CERTIDÃO DE HABITE-SE - 2ª VIA N.º 090 DE 2017
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI 070/2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 122 DE 2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 121 DE 2025
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 120 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 061/2025
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 119 DE 2025
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 030 DE 2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 060/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 060/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 059/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 059/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 058/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 058/2025
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N° 057/2025
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 223
AUTO DE EMBARGO URBANISTICO 228
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 180
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