AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO 03
AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO 003/2026
CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE DEMOLIÇÃO N.º 001 DE 2026
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO Nº 554
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO Nº 553
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO Nº 552
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO Nº 551
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO N 200
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO Nº 199
AUTO DE EMBARGO URBANÍSTICO
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 012/2026
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 009/2026
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 008/2026
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 007/2026
CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO N.º 006/2026
CERTIDÃO DE HABITE-SE
RENOVAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 003 DE 2026
AUTORIZAÇÃO PARA MURO N.º 002 DE 2026
AUTO DE INFRAÇÃO URBANÍSTICO Nº 555
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 106 DE 2025
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 011/2026
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 010/2026
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 008/2026
LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO LMI Nº 007/2026
ALVARÁ DE LICENÇA PARA OBRA N.º 006 DE 2026
