Dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza de competência municipal, revoga dispositivos do Código Tributário Municipal e Legislação Ordinária e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E, EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
Modifica o Anexo da Lei Complementar nº 002 (Lei de uso do solo).
Modifica o Anexo da Lei Complementar nº 002 (Lei de uso do solo).
Altera o Anexo IV da Lei Complementar n° 002/2000, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios.
Define índice oficial para atualização de créditos municipais e dá outras providências
Reduz a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, incidente sobre os serviços de hospedagem em hotéis, motéis, berçários, pensões, pousadas ou congêneres, constantes do Item 98 da lista de serviços de que trata o anexo IV à Lei Complementar Municipal n0 001, de 29 de dezembro de 1998.
Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios.
Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios.
Dispõe sobre a Lei de uso e ocupação do solo no Município de Armação de Búzios
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal
