Dispõe sobre a criação e regulamentação da Área de Especial Interesse Urbanístico ?NOVO CENTRO? no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre as medidas para o fortalecimento da centralidade existente no Bairro da Rasa através da implantação das Áreas de Especial Interesse, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar n° 6/2002, acrescentando o Capítulo III ao Título III, do Código de Posturas Municipal, que disciplina o comércio de artesanato no Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.

Dispõe sobre incluir a Praça Santos Dumont e Próprio Municipal na Área de Especial Interesse Cultural ? AEIC, e estabelece condições específicas de uso.

Dispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009.

Dispõe sobre a revisão da Lei Complementar nº 22/2009, que institui o Código Tributário Municipal.

Dispõe sobre alteração no Anexo XXI e sobre a revogação dos §§ 2º e 3º, do art. 332, todos da Lei Complementar 22, de 9 de outubro de 2009, e dá outras providências.

Dispõe sobre incluir os §§1ºe 2º, ao art. 327, da Lei Complementar 22/2009.

Dispõe sobre alterar o inciso I do art. 39 da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008 ? Lei Geral do Transporte Público.

Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público, e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar os §§1º e 2º, e adiciona o §3º, no art. 41, da Lei Complementar nº 15, de 15 de janeiro de 2007 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.

Altera o art. 39, caput, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008.

Altera o art. 113, da Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008.

Dispõe sobre alterar o inciso III, do art. 90, da Lei Complementar nº 13/2006 ? Plano Diretor do Município.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a organização da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, institui seu Regimento Interno e o Código de Ética Profissional, e dá outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Guarda Municipal do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre alterar o inciso I, do art. 66, da Lei Complementar 21, de 23/10/2008 (Lei Geral de Transporte Público), e dá outras providências.

Revoga o Inciso I e acrescenta o Inciso III, do art. 14, da Lei Complementar n0 14/2006 ? Lei de Uso e ocupação do Solo do Município de Armação dos Búzios; revoga a Lei Complementar n0 20/2008, e dá outras providências.

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público no Município de Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 14, de 9 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Dispõe sobre revogar a Lei Complementar nº 17, de 12 de junho de 2007.

Altera a Lei Complementar nº 14, de 9 de agosto de 2006.

REVOGA OS ARTIGOS 265, 266, 267, 268, 269 E 270 E O ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR Nº12/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.