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Lei Municipal: 3/1997 10/01/1997

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal: 2/1997 10/01/1997

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

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Decreto: 1/1997 03/01/1997

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROVISÓRIA DA PREFEITURA, AS FUNÇÕES DIRETAMENTE SUBORDINADAS AO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVUDÊNCIAS.

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