Atribuições da Secretaria
PROMOVER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
CELEBRAR, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL, OS CONTRATOS, INCLUSIVE DE GESTÃO
SOLICITAR A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
RECEBER AS CITAÇÕES INICIAIS OU COMUNICAÇÕES REFERENTES A QUAISQUER AÇÕES OU PROCESSOS AJUIZADOS CONTRA O MUNICÍPIO, OU NOS QUAIS DEVA INTERVIR
ENCAMINHAR AO PREFEITO, PARA DELIBERAÇÃO, QUANDO FOR O CASO, OS EXPEDIENTES DE CUMPRIMENTO OU DE EXTENSÃO DE DECISÃO JUDICIAL
DETERMINAR A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE ENTENDER NECESSÁRIAS À DEFESA E AO RESGUARDO DOS INTERESSES DO MUNICÍPIO
PROMOVER, EM CONJUNTO COM O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU DE ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E OFICIAR NAS DEMAIS REPRESENTAÇÕES EM QUE NÃO SEJA AUTOR
SER O RESPONSÁVEL DIRETO PELOS EXPEDIENTES ORIUNDOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DAS AUTORIDADES POLICIAIS APÓS O LEVANTAMENTO DOS DADOS TÉCNICOS NAS RESPECTIVAS SECRETARIAS MUNICIPAIS
FISCALIZAR A APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONTIDOS NAS LEIS VIGENTES, EM ESPECIAL NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
SUGERIR O SANEAMENTO DE ATOS, QUANDO NECESSÁRIOS
ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE GASTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
ASSISTIR DIRETA E IMEDIATAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES
REVISAR, QUANDO PROVOCADO, A CORRESPONDÊNCIA OFICIAL DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
INTERPRETAR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS LEIS E DEMAIS ATOS NORMATIVOS, VISANDO UNIFORMIZAR A ORIENTAÇÃO A SER SEGUIDA PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CONTROLAR A APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS, NA FORMA DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000
ASSISTIR AO CHEFE DO EXECUTIVO NAS DESAPROPRIAÇÕES
ORIENTAR OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, VISANDO ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS
ELABORAR MINUTAS E A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELO PREFEITO, PELOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E OUTRAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS EM MANDADOS DE SEGURANÇA, RELATIVAS ÀS MEDIDAS IMPUGNADAS DE ATOS OU OMISSÕES ADMINISTRATIVAS
AUXILIAR NA VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DE GOVERNO, EMITINDO PARECER PRÉVIO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO DESTA LEI
ELABORAR RAZÕES DE VETO E ATOS NORMATIVOS E ORDINÁRIOS, POR DETERMINAÇÃO DO PREFEITO
EMITIR PARECERES JURÍDICOS EM PROCESSOS A ELA SUBMETIDOS
EXAMINAR, EMITIR PARECERES E ADAPTAR ÀS NORMAS JURÍDICAS E À TÉCNICA LEGISLATIVA AS MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E OUTROS ATOS ELABORADOS PELOS DEMAIS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
EXPEDIR ORIENTAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE JULGADO PARA OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
ELABORAR MINUTAS DE PROJETOS DE LEI, DECRETOS E PORTARIAS
REALIZAR OUTRAS ATIVIDADES AFINS
