Regulamenta a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais - GMA, descreve suas características e disciplina a sua utilização. (REPUBLICADA)
Regulamenta a padronização dos uniformes dos Guardas Municipais Ambientais - GMA, descreve suas características e disciplina a sua utilização.
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 56, de 21 de setembro de 2022.
Dispõe sobre alterar o Anexo VII, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006, que contém a Descrição das Áreas de Especial Interesse.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento efetivo, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores públicos do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre a legalização de obras de construção, modificação ou acréscimo em edificações executadas e concluídas em desacordo às normas urbanísticas e edilícias vigentes, na forma e nas condições que menciona.
Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regulamentação da exploração comercial de atividades náuticas nas praias do Município de Armação dos Búzios, institui o Passeio Náutico Turístico Cultural e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração para os servidores dos segmentos técnico e administrativo, do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre alterar a Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 ? Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a regularização de Edificações concluídas sem licença ou em desacordo com a legislação urbanística e edilícia vigente no Município de Armação dos Búzios, mediante a cobrança de compensação financeira denominada ?MAIS VALIA? e dá outras providências.
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Municipais Ambientais.
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Agentes de Prevenção de Sinistros e Agentes de defesa civil e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação e concessão de Auxílio Uniforme aos integrantes da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos de competência do Município, e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização, em caráter precário, de atividade de estacionamento e guarda de veículos executada em desacordo com a legislação urbanística vigente no município de Armação dos Búzios, na forma e nas condições que menciona.
Altera a Lei Complementar nº 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público no Município de Armação dos Búzios, autoriza o Poder Público a delegar a sua execução, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterar art. 24 da Lei Complementar nº 26, de 15 de julho de 2010 - organização da Guarda Municipal de Armação dos Búzios, institui seu Regimento Interno e o Código de Ética Profissional - e criar os Anexos I, II e III e de outras providencias.
Dispõe sobre estabelece o Procedimento Administrativo para a instauração, tramitação, análise, aprovação e execução de processos de Regularização Fundiária Urbana ? REURB, no Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Armação dos Búzios fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Dispõe sobre instituir o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Guardas Marítimos Ambientais e dos Guardas Municipais Patrimoniais, criados pelas Leis nº 922, de 20 de dezembro de 2011 e 294, de 29 de janeiro de 2002, respectivamente.
Dispõe sobre alterar a Lei nº 25/2010, para incluir a gratificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos e definir a organização e hierarquização e suas respectivas gratificações entre os Níveis da Guarda Civil Municipal de Armação dos Búzios.
DISCIPLINA SOBRE O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS, POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA DIGITAIS.
Dispõe sobre alterar o Anexo VII, da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006, que contem a Descrição das Áreas de Especial Interesse.
Dispõe sobre a regulamentação da Área de Especial Interesse Social José Gonçalves, instituída pelo Plano Diretor de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterar o Anexo XXI, da Lei Complementar n° 22, de 9 de outubro de 2009.
Dispõe sobre incluir o Parágrafo único ao art. 57; alterar o caput do art. 62 e incluir o inciso III, da Lei Complementar n° 21, de 23 de outubro de 2008, que dispõe sobre a organização do Sistema de Transporte Público do Município de Armação dos Búzios.
Dispõe sobre criar o art. 475-A e revogar o §1°, do art. 542, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
